2006 (Primeiro)

Direito Penal

64ª Questão:

O dono de hotel que, de acordo com o disposto nos artigos 1467, inciso I, 1469 e 1470 do vigente Código Civil brasileiro (Assim dispõem os artigos citados: art. 1467, inc. I - ”São credores pignoratícios, independentemente de convenção: I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;”; art. 1469 - “Em cada um dos casos do art. 1467, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida.”; art. 1470 - Os credores, compreendidos no art. 1467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.”), se apossa, sem violência ou grave ameaça, da bagagem e pertences do hóspede que estava prestes a deixar o hotel sem pagar as despesas por ele efetuadas, assim agindo para ter assegurado o pagamento das mesmas e dando o respectivo comprovante ao hóspede, atua: