2006 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

3.086 pessoas responderam.

Direito Constitucional


33ª Questão:

Tendo em vista os sistemas de controle de constitucionalidade das leis existentes no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

a) O controle de constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, que se reveste de funções de Corte Constitucional.

717 marcações (23%)
b) A decisão de qualquer juiz ou tribunal, acerca da inconstitucionalidade de uma norma frente à Constituição Federal, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante.

412 marcações (13%)
c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão pelo Supremo Tribunal Federal, será dada ciência ao Poder Legislativo para adotar as providências cabíveis no prazo improrrogável de 30 dias.

817 marcações (26%)
d) A competência do Senado Federal de suspensão de lei federal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se somente em casos de decisão definitiva proferida em sede de controle de constitucionalidade por via incidental.

1.140 marcações (37%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2006.