2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.

2.217 pessoas responderam.

Direito Tributário


56ª Questão:

Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta:

a) o princípio da irretroatividade veda a aplicação, em qualquer caso, da lei nova mais favorável ao contribuinte em matéria de sanções tributárias.

1.048 marcações (47%)
b) os impostos aduaneiros, o IPI e o IOF, quanto à variação de suas alíquotas, constituem exceções ao princípio da legalidade.

422 marcações (19%)
c) a lei que majora o imposto de renda, para vigorar em um ano, pode ser publicada até 31 de dezembro do ano anterior.

383 marcações (17%)
d) o princípio do não confisco rege todas as espécies tributárias.

364 marcações (16%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.