a) O protesto para fins falimentares é procedimento cautelar específico previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, com finalidade de legitimar o credor a pedir falência do empresário devedor em razão do não pagamento, no prazo, de obrigação líquida materializada em título(s) executivo(s) protestado(s), conforme exige a Lei de Falência.

578 marcações (22%)

b) Protesto cambial é meio de cobrança de título de crédito vencido e não pago, que se faz através de pedido dirigido ao Tabelião de Protestos de Títulos.

643 marcações (25%)

c) A duplicata sem aceite pode ser executada pelo sacador, mesmo sem protesto, desde que o exequente apresente junto à inicial o comprovante de entrega da mercadoria.

537 marcações (21%)