2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.

1.433 pessoas responderam.

Direito Tributário


79ª Questão:

Determinada lei municipal, dispondo sobre o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), concedeu isenção do referido imposto aos imóveis em que estejam instalados “asilos e creches”. Segundo o que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, essa norma municipal:

a) deve ser interpretada literalmente.

778 marcações (54%)
b) aplica-se a fatos pretéritos, porque mais benéfica ao contribuinte.

136 marcações (9%)
c) deve ser aplicada da maneira mais favorável ao contribuinte.

218 marcações (15%)
d) é inválida, porque isenções em relação ao IPTU somente podem ser previstas em lei complementar nacional.

301 marcações (21%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.