2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

1.726 pessoas responderam.

Direito Penal e Processo Penal


46ª Questão:

Quanto ao procedimento para punição ao tráfico ilícito de drogas (Lei nº 11.343/06), assinale a alternativa CORRETA:

a) Na nova lei (11.343/06) não há mais a necessidade de elaboração de laudo de constatação da natureza e quantidade de droga, por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante por crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da referida lei).

243 marcações (14%)
b) O prazo para a conclusão do Inquérito Policial, nos crimes de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da referida lei) é de 10 dias para indiciado preso e de 30 dias para indiciado solto.

489 marcações (28%)
c) Antes do recebimento da denúncia pelo Juiz, em crimes de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da referida lei), o acusado deverá ser notificado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

679 marcações (39%)
d) Como a defesa prévia neste procedimento (da lei 11.343/06) é facultativa, se o acusado não apresentá-la no prazo correto (10 dias), após devidamente intimado, o Juiz deverá seguir adiante com o processo, sem a referida peça defensiva.

315 marcações (18%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.