b) A interposição do recurso de apelação, no processo penal, somente pode ser realizada pelo Advogado (constituído ou nomeado), não podendo fazê-la o próprio recorrente.

677 marcações (36%)

c) Há efeito regressivo (juízo de retratação) no recurso de apelação.

260 marcações (14%)

d) O recurso de apelação previsto no procedimento do Juizado Especial Criminal (lei n. 9.099/95) tem prazo idêntico às demais hipóteses de utilização do referido recurso no CPP.

238 marcações (13%)