2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.

3.129 pessoas responderam.

Direito Constitucional


24ª Questão:

Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

a) Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem sofrer emendas dentro do âmbito das Casas Legislativas.

283 marcações (9%)
b) O veto do Presidente da República somente será mantido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

826 marcações (26%)
c) A lei complementar será utilizada quando a Constituição Federal taxativamente reclamar esta espécie normativa para regulamentar determinada matéria.

1.785 marcações (57%)
d) As medidas provisórias podem veicular matérias relativas a direito processual civil.

235 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.