b) Leis Municipais não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade exercido de modo concentrado.

299 marcações (9%)

c) O Senado Federal suspenderá a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

819 marcações (25%)

d) As decisões definitivas de mérito proferidas em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

922 marcações (28%)