a) No âmbito da competência legislativa privativa da União, a delegação de competências para os Estados-membros é mera faculdade do legislador federal, não sendo obrigatória nem na hipótese de inércia do Congresso Nacional.
1.225 marcações (34%) b) As competências comuns repartidas entre União, Estados, DF e Municípios são competências materiais.
511 marcações (14%) c) As competências legislativas estaduais são expressamente previstas no Texto Constitucional.
1.243 marcações (34%) d) No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a editar normas gerais.
642 marcações (18%)
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