a) O recurso de apelação, que poderá ser interposto pela parte vencida, Ministério Público ou terceiro prejudicado, será dirigido ao juiz que proferiu a sentença. A aplicação da pena de deserção, no caso de insuficiência do preparo, se efetivará, caso a parte recorrente intimada para completá-lo, no prazo de 05 dias, não o fizer.

661 marcações (23%)

c) Tendo sido o processo extinto sem a resolução do mérito, o tribunal - provocado através de recurso de apelação-poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

478 marcações (17%)

d) A apelação será recebida, em regra, em seu efeito devolutivo e suspensivo.

640 marcações (23%)