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2007 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.
3.539 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.
3.539 pessoas responderam.
Direito Tributário
64ª Questão:
Quanto aos impostos, é CORRETO afirmar:
a) O Município pode tributar as transferências imobiliárias a título oneroso, como a compra e venda de imóveis. 
1.994 marcações (56%)
1.994 marcações (56%)
b) O IPVA é um imposto de competência da União Federal.
392 marcações (11%)
392 marcações (11%)
c) O Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto de competência municipal.
610 marcações (17%)
610 marcações (17%)
d) O serviço de comunicação, ainda que prestado fora do âmbito do Município, é tributado pelo Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
543 marcações (15%)
543 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.