2007 (Segundo)

Direito Constitucional

97ª Questão:

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa FALSA:

a) Os direitos e garantias fundamentais não se esgotam no artigo 5º da Constituição de 1988.

649 marcações (14%)

b) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

907 marcações (19%)

c) Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

1.094 marcações (23%)

d) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sempre terão eficácia plena e aplicabilidade imediata.

2.120 marcações (44%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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