2007 (Segundo)

Direito Administrativo

92ª Questão:

Assinale a alternativa correta:

a) À Administração Pública é dado anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo a anulação alcançar terceiros de boa-fé;

1.230 marcações (37%)

b) Ao Poder Legislativo reconhece-se a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Executivo, quando tais atos exorbitam dos limites do poder regulamentar;

1.113 marcações (34%)

c) Ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, é de se reconhecer a possibilidade de convalidar atos administrativos portadores de vícios simples de legalidade;

523 marcações (16%)

d) Ao Tribunal de Contas é defeso anular atos administrativos portadores de desvio finalidade.

420 marcações (13%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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