2007 (Segundo)

Direito Administrativo

86ª Questão:

Sobre os atos administrativos é possível afirmar:

a) Todos os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legalidade;

2.818 marcações (76%)

b) A executoriedade do ato administrativo garante que seu conteúdo não irá ser discutido no âmbito do Poder Judiciário;

221 marcações (6%)

c) A validade do ato administrativo dependerá da concordância de seus destinatários, em razão do atributo da imperatividade;

194 marcações (5%)

d) Os atos administrativos desconformes com a lei e o Direito ficam com sua eficácia suspensa até que o Poder Judiciário se pronuncie a respeito.

478 marcações (13%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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