b) A repetição de indébito tributário somente pode ser feita, em relação aos tributos indiretos, quando sujeito passivo faz prévia ressalva no momento do pagamento.

287 marcações (12%)

c) Juros de mora são devidos, pelos mesmos índices aplicáveis ao crédito tributário, a partir da decisão de primeiro grau.

262 marcações (11%)

d) Somente na via jurisdicional é possível obter a repetição do indébito.

387 marcações (17%)