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2007 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
5.390 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.
5.390 pessoas responderam.
Direito Internacional
36ª Questão:
Um tratado internacional passa a ser vigente no Brasil e pode ser aplicado pelo juiz, SOMENTE após sua:
a) ratificação pelo Congresso Nacional.
1.394 marcações (26%)
1.394 marcações (26%)
b) ratificação internacional pelo Presidente da República.
729 marcações (14%)
729 marcações (14%)
c) aprovação pelo Congresso Nacional, por um Decreto Legislativo.
1.015 marcações (19%)
1.015 marcações (19%)
d) promulgação pelo Presidente da República. 
2.252 marcações (42%)
2.252 marcações (42%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.