2007 (Terceiro)

Direito Tributário

88ª Questão:

Em determinado Município, foi aprovada lei reduzindo o valor das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e criando determinada taxa pelo exercício do poder de polícia. Em relação a estes tributos, é correto afirmar que:

a) ambos somente poderão ser exigidos no exercício seguinte, não sendo necessário, porém, aguardar noventa dias da data em que tenha sido publicada a referida lei.

638 marcações (18%)

b) ambos somente poderão ser exigidos no exercício seguinte, sendo necessário, ainda, aguardar noventa dias da data em que tenha sido publicada a referida lei.

624 marcações (18%)

c) as alterações relativas ao IPTU poderão ser aplicadas imediatamente, sendo que a taxa somente poderá ser cobrada no exercício seguinte, respeitado o prazo de noventa dias da data em que tenha sido publica a referida lei.

1.448 marcações (41%)

d) a taxa poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte, sem necessidade de se respeitar o prazo de noventa dias contado da publicação da lei, mas o IPTU somente poderá ser exigido, no exercício seguinte, e após transcorrido o referido prazo de noventa dias.

807 marcações (23%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.

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