2007 (Terceiro)

Direito Civil e Processo Civil

36ª Questão:

Nos termos da Lei 11.441/07, há possibilidade de realização de separação consensual, divórcio consensual e partilha pela via administrativa. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta:

a) Havendo divergência na partilha, não se pode utilizar a via administrativa para a dissolução da sociedade conjugal.

518 marcações (13%)

b) Avia administrativa é uma opção e não uma imposição às partes.

267 marcações (7%)

c) Afixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.

2.461 marcações (64%)

d) O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.

619 marcações (16%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.

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