2007 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.
4.332 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.
4.332 pessoas responderam.
Direito Constitucional
70ª Questão:
Com relação à tutela constitucional dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:
a) O mandado de segurança é cabível quando houver necessidade de proteção em relação a qualquer ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, seja esta autoridade pública ou agente de pessoa jurídica.
878 marcações (20%)
878 marcações (20%)
b) A Constituição Federal conferiu ao Ministério público legitimidade para a proposição de ação civil pública com objetivo de proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não excluindo, todavia, a legitimação de terceiros para a propositura de ações de mesma natureza.
2.127 marcações (49%)
2.127 marcações (49%)
c) A ação popular é importante instrumento de exercício da cidadania, e pode ser proposta por pessoa física ou jurídica, tendo por objetivo a anulação de atos lesivos a interesses coletivos, estando o autor, em qualquer hipótese, isento do pagamento de custas processuais e ônus de sucumbência.
512 marcações (12%)
512 marcações (12%)
d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidades de classe ou associação, evitando assim várias ações idênticas; todavia, abrange somente a proteção de seus membros, ou seja, aqueles devidamente registrados.
815 marcações (19%)
815 marcações (19%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.