a) O Processo Disciplinar somente pode ser instaurado mediante representação dos interessados.

653 marcações (12%)

b) O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina após o recebimento do Processo Disciplinar devidamente instruído deve, imediatamente, emitir o seu parecer antes de encaminhá-lo para julgamento.

854 marcações (16%)

c) Na sessão julgamento do Processo Disciplinar pelo Tribunal de Ética não é permitida defesa oral.

111 marcações (2%)