a) não é direito consagrado na Constituição Federal.

372 marcações (8%)

b) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

774 marcações (16%)

c) é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

1.058 marcações (22%)