128º Exame de Ordem SP - 2005 (Terceiro)

Direito Constitucional

9ª Questão:

Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil e que fosse prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, durante a vigência de intervenção federal,

a) não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação só é admitida por mais 30 (trinta) dias.

514 marcações (13%)

b) não deveria ser convertida em lei, porque não pode dispor sobre direito processual civil.

1.886 marcações (48%)

c) não deveria ser convertida em lei, porque não poderia ser prorrogada sob a vigência de intervenção federal.

996 marcações (25%)

d) deveria ser convertida em lei, porque foi produzida nos termos da Constituição Federal

528 marcações (13%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2006.

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