128º Exame de Ordem SP - 2005 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

3.920 pessoas responderam.

Direito Constitucional


9ª Questão:

Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil e que fosse prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, durante a vigência de intervenção federal,

a) não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação só é admitida por mais 30 (trinta) dias.

514 marcações (13%)
b) não deveria ser convertida em lei, porque não pode dispor sobre direito processual civil.

1.885 marcações (48%)
c) não deveria ser convertida em lei, porque não poderia ser prorrogada sob a vigência de intervenção federal.

994 marcações (25%)
d) deveria ser convertida em lei, porque foi produzida nos termos da Constituição Federal

527 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2006.