b) Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial, determinará que o Ministério Público ofereça a denúncia.

240 marcações (12%)

c) Em caso de ação privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, mas não repudiá- la e oferecer denúncia substitutiva.

296 marcações (15%)

d) Salvo disposição em contrário, o ofendido decairá do seu direito de queixa ou de representar se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que o crime foi praticado

559 marcações (29%)