129º Exame de Ordem SP - 2006 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

2.198 pessoas responderam.

Direito Administrativo


18ª Questão:

Decisões do STJ em Mandados de Segurança impetrados por Rádios Comunitárias determinaram aos órgãos administrativos competentes que se abstivessem de tolher a atuação das impetrantes, enquanto não decidissem seus pleitos de autorização de funcionamento, formulados há mais de 3 anos. Tais decisões, que permitiram o exercício precário de serviço de radiodifusão sonora sem as devidas autorizações,

a) não têm sustento jurídico, porque não há nenhum princípio ou norma constitucional que determine à Administração agir rapidamente.

252 marcações (11%)
b) foram calcadas nos princípios da eficiência e da razoabilidade, exigidos da atuação do administrador público.

1.083 marcações (49%)
c) foram calcadas nos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público primário.

451 marcações (21%)
d) afrontam as normas do processo administrativo.

412 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.