a) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do Ministro da Justiça.

424 marcações (19%)

b) é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, em relação à representação do ofendido, sendo largamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência no tocante à requisição do Ministro da Justiça.

390 marcações (18%)

c) não é admitida, expressamente, pelo Código de Processo Penal, tanto em relação à representação do ofendido quanto no tocante à requisição do Ministro da Justiça, mas, por construção de jurisprudência, é aceita nas duas hipóteses.

347 marcações (16%)