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129º Exame de Ordem SP - 2006 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.
4.553 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.
4.553 pessoas responderam.
Direito Constitucional
9ª Questão:
O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade permite
a) a impugnação de lei municipal, em face da Constituição da República, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal.
805 marcações (18%)
805 marcações (18%)
b) a verificação de inconstitucionalidade durante o processo de elaboração da lei. 
2.227 marcações (49%)
2.227 marcações (49%)
c) o saneamento da omissão inconstitucional, obrigando-se o Poder competente a adotar as providências necessárias.
647 marcações (14%)
647 marcações (14%)
d) a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
874 marcações (19%)
874 marcações (19%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.