a) Quando incerto o limite territorial entre duas comarcas, se a infração for praticada na divisa, a competência será firmada pela prevenção.

306 marcações (16%)

c) O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

394 marcações (20%)

d) Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

450 marcações (23%)