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131º Exame de Ordem SP - 2006 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.
2.730 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.
2.730 pessoas responderam.
Direito Tributário
81ª Questão:
A Constituição Federal estabelece que
a) compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.
855 marcações (31%)
855 marcações (31%)
b) os Estados podem legislar sobre direito tributário, desde que autorizados pelo Senado Federal.
155 marcações (6%)
155 marcações (6%)
c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. 
1.556 marcações (57%)
1.556 marcações (57%)
d) os Municípios não têm competência para legislar sobre direito tributário.
164 marcações (6%)
164 marcações (6%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.