131º Exame de Ordem SP - 2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.

2.412 pessoas responderam.

Direito do Trabalho


80ª Questão:

Da decisão que, em processo administrativo, decorrente de fiscalização do trabalho, impõe multa ao empregador,

a) não cabe recurso, admitido o reexame do pronunciamento pelo Poder Judiciário, mediante ação anulatória ou mandado de segurança.

433 marcações (18%)
b) cabe recurso, dirigido à Vara do Trabalho, que funciona como instância revisora da autuação.

633 marcações (26%)
c) cabe recurso, no âmbito do Ministério do Trabalho, ficando o valor da multa reduzido a 50%, caso a parte renuncie ao direito de recorrer e pague a cominação.

857 marcações (36%)
d) cabe recurso, dobrando-se o valor da multa, todavia, quando declarado o seu caráter meramente protelatório.

489 marcações (20%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.