131º Exame de Ordem SP - 2006 (Terceiro)

Direito Processual Civil

39ª Questão:

Diante das afirmações:

I. Para que os embargos à execução sejam admissíveis, sempre é necessária a garantia do juízo.

II. Na execução de obrigação de fazer e não fazer e na de entrega de coisa, uma vez não cumprida a obrigação específica, deve ser proposta a execução por quantia certa.

III. Os embargos à execução, depois do advento da Lei n.º 11.232/05 (chamada lei do cumprimento de sentença), só são cabíveis quando se estiver diante de título executivo extrajudicial. Pode-se dizer que