132º Exame de Ordem SP - 2007 (Primeiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 68% acertaram esta questão.
2.787 pessoas responderam.
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Direito Tributário
89ª Questão:
Assinale a alternativa correta.
a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.

340 marcações (12%)

340 marcações (12%)
b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. 

1.882 marcações (68%)


1.882 marcações (68%)
c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.

320 marcações (11%)

320 marcações (11%)
d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

245 marcações (9%)

245 marcações (9%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.