a) da sentença absolutória, o prazo para o ofendido interpor recurso de apelação, ou, na falta deste, do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, caso não interposto pelo Ministério Público no prazo legal, é de 15 (quinze) dias, desde que não habilitado anteriormente.

900 marcações (29%)

b) a revisão dos processos findos poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

477 marcações (15%)

c) caberá recurso em sentido estrito nos casos em que se decidir o incidente de falsidade.

495 marcações (16%)