132º Exame de Ordem SP - 2007 (Primeiro)

Direito Administrativo


7ª Questão:

Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?
Atenção: esta questão foi anulada!

a) Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.

866 marcações (20%)
b) Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos.

1.122 marcações (26%)
c) Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações.

1.339 marcações (31%)
d) Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares.

966 marcações (23%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.