b) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.

688 marcações (10%)

c) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco.

1.196 marcações (18%)

d) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.

1.045 marcações (16%)