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133º Exame de Ordem SP - 2007 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.
11.297 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.
11.297 pessoas responderam.
Direito Constitucional
1ª Questão:
A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada
a) formalmente inconstitucional. 
6.583 marcações (58%)
6.583 marcações (58%)
b) materialmente inconstitucional.
1.491 marcações (13%)
1.491 marcações (13%)
c) constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.
2.031 marcações (18%)
2.031 marcações (18%)
d) constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.
1.192 marcações (11%)
1.192 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.