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133º Exame de Ordem SP - 2007 (Segundo)***

  

Direito Tributário

88ª Questão:

Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação:

a)inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica.
500 marcações (13%)
b)insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal.
939 marcações (24%)
c)identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido.
1.556 marcações (39%)
d)identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado.
992 marcações (25%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.



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