a) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

360 marcações (7%)

b) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

429 marcações (8%)

c) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

1.213 marcações (22%)