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134º Exame de Ordem SP - 2007 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.
21.589 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.
21.589 pessoas responderam.
Direito Constitucional
2ª Questão:
Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.
a) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
1.731 marcações (8%)
1.731 marcações (8%)
b) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
6.879 marcações (32%)
6.879 marcações (32%)
c) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal. 
10.365 marcações (48%)
10.365 marcações (48%)
d) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.
2.614 marcações (12%)
2.614 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.