a) A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.

554 marcações (9%)

c) O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.

331 marcações (5%)

d) Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

2.004 marcações (32%)