134º Exame de Ordem SP - 2007 (Terceiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 72% acertaram esta questão.
8.806 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
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Direito Penal
51ª Questão:
A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.
a) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
440 marcações (5%)
440 marcações (5%)
b) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
452 marcações (5%)
452 marcações (5%)
c) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
6.341 marcações (72%)
6.341 marcações (72%)
d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.
1.573 marcações (18%)
1.573 marcações (18%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.