a) implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.

1.429 marcações (17%)

b) é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.

2.455 marcações (30%)

c) implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.

1.451 marcações (17%)