134º Exame de Ordem SP - 2007 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

9.884 pessoas responderam.

Direito Administrativo


16ª Questão:

Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado-membro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?

a) Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.

446 marcações (5%)
b) Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.

1.107 marcações (11%)
c) Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.

3.608 marcações (37%)
d) Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.

4.723 marcações (48%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2008.