122º Exame de Ordem SP - 2003 (Terceiro)

Direito Tributário

96ª Questão:

Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições

a) do Código de Ética e Disciplina da OAB.

411 marcações (29%)

b) do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.

761 marcações (54%)

c) da legislação processual penal comum, das regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual, nesta ordem.

106 marcações (8%)

d) dos Provimentos nº. 83/96 e 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

123 marcações (9%)

Lista de questões desta prova

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2003.

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