122º Exame de Ordem SP - 2003 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.

1.681 pessoas responderam.

Direito Tributário


86ª Questão:

O aumento, por Medida Provisória, de alíquota de contribuição social,

a) é inconstitucional porque a matéria é reservada a lei complementar.

630 marcações (37%)
b) produz efeitos imediatamente.

280 marcações (17%)
c) produz efeitos no exercício seguinte, independentemente da sua conversão em lei.

208 marcações (12%)
d) está sujeito à anterioridade nonagesimal.

563 marcações (33%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2003.