122º Exame de Ordem SP - 2003 (Terceiro)

Direito Constitucional

9ª Questão:

A Constituição Federal não impõe, ao município, a obrigatoriedade de

a) estabelecer Plano Diretor para a cidade com mais de vinte mil habitantes.

449 marcações (14%)

b) promulgar a Lei Orgânica, observando-se os princípios contidos nas Constituições Federal e do respectivo Estado.

509 marcações (15%)

c) criar Defensoria Pública no âmbito municipal.

1.876 marcações (57%)

d) limitar a despesa com pessoal da Câmara Municipal.

454 marcações (14%)

Lista de questões desta prova

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2003.

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