a) A perda em favor da União, dos instrumentos do crime, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, desde que tais instrumentos constam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

1.911 marcações (23%)

b) Tomar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, vez que a sentença condenatória criminal transitada em julgado, é título executivo judicial, consoante o art. 584, inc. II do CPC;

1.693 marcações (20%)

c) A perda em favor da União do produto do crime, desde que constitua proveito auferido com o cometimento do fato criminoso;

1.310 marcações (16%)