a) Será observado o rito sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas sempre que o valor da causa não exceder 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País;

2.359 marcações (23%)

b) Não é permitida a realização de qualquer perícia no procedimento sumário, que, se requerida, provoca obrigatoriamente a conversão do rito para o ordinário;

1.658 marcações (16%)

c) A denunciação da lide só é possível no rito sumário se houver conexão entre a demanda principal e a secundária;

1.056 marcações (10%)