2002 (Primeiro)

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

40ª Questão:

Sobre as medidas provisórias é CORRETO afirmar:

a) As medidas provisórias terão eficácia por 30 (trinta) dias, podendo ser reeditadas.

320 marcações (13%)

b) As medidas provisórias, apesar da força de lei conferida pela Constituição, não revogam o direito anterior, quando incompatível com suas normas.

615 marcações (25%)

c) Editada uma medida provisória durante o recesso do Congresso Nacional, será ele convocado, em 48(quarenta e oito) horas, para se reunir extraordinariamente.

616 marcações (25%)

d) É vedada a edição de medida provisória que importe em criação ou majoração de tributo.

888 marcações (36%)

Lista de questões desta prova

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2002.

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