2002 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

2.946 pessoas responderam.

Direito Tributário


48ª Questão:

O Fisco, após levantamento efetuado junto à contabilidade de determinada empresa, constitui o crédito referente a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O contribuinte, discordando da ação fiscal, inicia a discussão administrativa da matéria, apresentando impugnação ao Auto de Infração, ainda não decidida. Neste meio tempo solicita Certidão de Regularidade Fiscal. Assinale a opção CORRETA:

a) O fisco somente concederá Certidão Positiva com efeito de Negativa se o contribuinte efetuar o depósito integral do tributo junto ao processo tributário administrativo.

738 marcações (25%)
b) O fisco, em hipótese alguma, poderá conceder a Certidão Positiva com efeito de Negativa, eis que existe crédito fiscal pendente.

277 marcações (9%)
c) O fisco deverá conceder a Certidão Positiva com efeito de Negativa eis que instaurado e não decidido o processo tributário administrativo.

1.496 marcações (51%)
d) Somente uma medida liminar em mandado de segurança é capaz de viabilizar a emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa.

435 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2002.